(DOC. VP 240.9290.5890.9631)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação a princípio. Não enquadramento no conceito de Lei. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, novamente, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa ao princípio da preservação da empresa, tendo em vista que não se enquadra no conceito de Lei. Deve ser reconhecida a deficiência na fundamentação recursal, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF (STF). 2 - Para o STJ, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência, novamente, do óbice da S�

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