(DOC. VP 240.9290.5832.7524)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Empresarial. Falência. Compromisso de compra e venda. Condições suspensivas. Não implementação. Resolução. Pleno direito. Perseguição. Crédito. Instrumento. Compatibilidade. Boa-fé objetiva. Violação. Omissão, contradição obscuridade não verificados.

1 - Ainda que se admita que a habilitação foi somente dos advogados para acompanhar o andamento do processo, é possível constatar que existia um «crédito Bazan". Ademais, a recorrente comparece nos autos como credora, assinando a lista de presença na assembleia na condição de credor com garantia real e, portanto, não na qualidade de credora do cumprimento do contrato. 2 - As razões pelas quais se entendeu pela resolução do contrato de compromisso de compra e venda não se resumem �

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