(DOC. VP 240.9290.5790.3742)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de intimação pessoal das partes sobre as quais houve a desistência. Juntada de procuração sem poderes para receber citação que não supre a necessidade da citação. Existência de citação válida anterior ao comparecimento espontâneo. Falta de prequestionamento. Descabimento dos honorários advocatícios de sucumbência. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Parte improcedente e parte prejudicada. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Nulidade da decisão recorrida por falta de ampliação do quórum. Improcedência. Decisão surpresa e extra petita. Análise prejudicada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora a agravante persista na tese de serem devidos os honorários advocatícios de sucumbência, não desqualificou a jurisprudência desta Corte, colacionada na decisão monocrática, razão pela qual permanece hígido o entendimento. 2 - A alegada existência de citação válida anterior ao comparecimento espontâneo carece de prequestionamento. 3 - Não tendo a agravante se insurgido contra a parte da decisão que julgou o seu recurso, desacolhendo a alegada negativa de prestação j

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