(DOC. VP 240.9290.5696.1476)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação revisional de alimentos. 2 - Tendo sido devidamente analisados os fundamentos trazidos no agravo em recurso especial, esgotando-se a prestação jurisdicional, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação. 3 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violad

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