(DOC. VP 240.9290.5678.7265)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Retroatividade de entendimento jurisprudencial. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus, utilizado como substitutivo de revisão criminal, visando a revisão de decisão transitada em julgado proferida em Agravo em Execução. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. 3 - A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial. III - Razõe

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