(DOC. VP 240.9290.5669.7302)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Continuidade delitiva. Aplicação na espécie. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à alegação da defesa de que o acórdão estadual - ao deixar de aplicar o CP, art. 71 ao crimes praticados após o período de 30 dias - não segue a jurisprudência desta Corte Superior no que tange à aplicação do instituto da continuidade delitiva, forçoso consignar que, de fato, não há como reconhecer consonância entre o referido decisum e o entendimento do STJ, visto que, «em observância ao princípio da especialidade, não se aplica o CP, art. 71 nos casos de co

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