(DOC. VP 240.9290.5655.7838)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado proferido por tribunal local em reclamação-juizados. Cumprimento da emenda regimental st j 22/2016 falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.

1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar acórdão local proferido em sede de Reclamação-Juizados. 2 - Agravo interno desprovido.

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