(DOC. VP 240.9290.5629.0590)
STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva verificada pela corte de origem. Inviável a alteração do entendimento. Reexame de provas. Fração proporcional à quantidade de crimes. Agravo desprovido.
1 - A s instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, constataram que as condutas se deram de forma reiterada, motivo pelo qual aplicaram a continuidade delitiva. Pretender conclusão diversa seria inviável nesta estreita via do habeas corpu s, que não permite o revolvimento fático probatório dos autos. 2 - A fração máxima de 2/ 3 foi mantida pelo Tribunal a quo ao fundamento de que a quantidade de crimes praticados supera a quantidade de 7, de modo que resta devidam
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