(DOC. VP 240.9290.5619.2570)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Homicidio qualificado. Nulidade. Falta de representação. Reiteração de habeas corpus anterior. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo não conhecido.

1 - Não prospera o agravo regimental cujas razões não infirmamos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182 daSúmula do STJ: «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa deatacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - No caso, o habeas corpus foi indeferido liminarmente por tratar-sede reiteração de pedidos anteriores e as razões do agravo regimental limitam-se a argumentar a desnecessidade do revolvimento fático probatório para a análise dos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote