(DOC. VP 240.9290.5591.1306)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. ISS. Laboratório de análises clínicas. Coleta de material. Unidades diversas. Legitimidade ativa. Paradigma que tratou da definição da legitimidade ativa para cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil ( leasing ). Ausência de similitude fático jurídica. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Supostos erros de premissa e omissão. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão ora embargado inadmitiu os embargos de divergência, essencialmente, em razão da inexistência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Os aspectos distintivos foram expressamente destacados. 2 - Alegado «erro de premissa» quanto aos fundamentos do acórdão paradigma e quanto à extensão de sua aplicação, bem como omissão em relação a normas constitucionais. 3 - Sob o insubsistente argumento de haver «erros de premissa», o que o embargante denota e

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