(DOC. VP 240.9290.5576.8186)

STJ. Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para proibir novas edificações além daquelas analisadas pelo Perito Judicial, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), além da obrigação de desfazimento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Co

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