(DOC. VP 240.9290.5574.0392)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estupro de vulnerável. Writ substitutivo de recurso especial. Pretensão de reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Razões recursais que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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