(DOC. VP 240.9290.5538.0834)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Data da prolação da sentença ou decisão que o impõe. Precedentes. Fazenda Pública sucumbente. Acórdão que registrou a observância dos critérios legais de fixação da verba. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prolação da sentença - ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, o ato jurisdicional equivalente à sentença - é o marco temporal para delimitar o regime jurídico aplicável à fixação de honor�

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