(DOC. VP 240.9290.5534.7895)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parceria agrícola. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Incompetência interna. Prevenção. Alegação tardia. Preclusão. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configuração. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de indenização por danos morais e materiais. 2 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3 - A eventual inobservância da distribuição por prevenção de recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada

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