(DOC. VP 240.9290.5496.8185)

STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Contribuição. Pis e Cofins. Regime cumulativo. Base de cálculo. Faturamento. Serviços de telecomunicações. Impossibilidade de inclusão de valores repassados a outras operadoras, a título de interconexão e roaming. Embargos de divergência conhecidos, mas deprovidos.

1 - O cerne da controvérsia está em saber se os valores recebidos dos usuários pelas companhias de telefonia e repassados a outras operadoras, a título de interconexão e roaming, devem ou não ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 2 - A interconexão (uso compartilhado das redes locais de diferentes prestadoras de serviços de telecomunicações) e o roaming (uso compartilhado de redes de outras operadoras, fora da localidade de cobertura nacional ou

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