(DOC. VP 240.9290.5451.1133)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Novo julgamento do agravo interno. Alteração de entendimento quanto ao tema. Adequação às premissas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Honorários sucumbenciais em favor da pessoa de direito público. Verba autônoma pertencente ao advogado público. Regulamentação por Lei própria. Compensação com precatório. Impossibilidade.

I - Em observância à decisão proferida nos autos da Reclamação 65.774/DF (STF), de rigor o novo julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte adotava a compreensão de que os honorários advocatícios de sucumbência, devidos quando vencedora a Fazenda Pública, não constituíam direito autônomo dos seus procuradores ou representantes judiciais, porquanto integravam o patrimônio da pessoa de direito público e, por conseguinte, seria legítima a compensação de tais valores com crédit

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