(DOC. VP 240.9290.5425.6585)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. CPP, art. 619. Inexistência. Homicí dio qualificado. Revisão criminal. Pronúncia e condenação baseadas em elementos do inquérito policial e testemunho de ouvir dizer. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial mais benéfico. Retroatividade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2 - Este STJ possui entendimento de que a decisão de pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155 e nem em testemunho indireto. 3 - No caso, além de não haver prova idônea para fundamentar a decisão dos jurados,

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