(DOC. VP 240.9290.5368.8331)

STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Prescrição quinquenal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta por ente municipal relativa a danos ao meio ambiente e à coletividade em decorrência da instalação de usina hidrelétrica. Na sentença o processo foi extinto com resolução do mérito ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso, verifica-se que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, o que atrai a incidência, por

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