(DOC. VP 240.9290.5324.8384)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interposto após o período legal. Intempestividade. Informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal. Comprovação por meio de documento idôneo. Não atendimento. Agravo interno desprovido.
1 - Há jurisprudência do STJ no sentido de que «a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso» (EAREsp. 1.759.860/PI/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe 21/3/2022). 2 - Todavia, para demonstrar a possível indução a erro na contagem do prazo processual é indispensáv
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote