(DOC. VP 240.9290.5276.5230)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 2 dias. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. 2 - Na espécie, é extemporânea a oposição de aclaratórios, cujo termo final foi no dia 3/9/2024 e a petição eletrônica dos embargos foi protocolada pela defesa somente em 11/9/2024. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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