Carregando…

(DOC. VP 240.9290.5265.8498)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Cessão de crédito. Validade e eficácia. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Substituição processual. Faculdade do cessionário. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a conclusão do tribunal a quo de que a cessão de crédito realizada entre as partes foi formalizada por representantes legais devidamente autorizados e com poderes especiais implica interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para manter incólume o acórdão recorri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote