(DOC. VP 240.9290.5220.2437)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Ausência de provas. Herdeira que residia em outro imóvel, em outro endereço. Situação que não existia antes do óbito. Matéria fática e probatória dos autos. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Litigância de má-fé. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior. 2 - Não pode ser considerada como litigância de má-fé a interposição de recurso previsto no ordenamento jurídico, quando não ficar evidenciado o seu intuito protelatório. Inaplicabilidade da multa prevista no CPC/2015, art. 80.

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