(DOC. VP 240.9290.5219.5638)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Deficiência da defesa técnica. Não verificação. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo. Prova de autoria em relação a uma das vítimas. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a discordância do atual Defensor com os pleitos, teses e estratégias adotados ou não pelo Causídico anterior não caracteriza ausência/deficiência de defesa capaz de gerar nulidade processual". (AgRg no RHC 176.203/RN, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) - Ainda que se pudesse falar em eventual deficiência da defesa, o que não é o caso, não é possível identificar o suposto preju

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