(DOC. VP 240.9290.5195.8334)

STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Ação de exigir/PRestar contas. Primeira fase. Interposição de apelação. Não conhecimento. Erro grosseiro. Divergência jurisprudencial entre as turmas de direito privado. Necessidade de uniformização da jurisprudência.

1 - Delimitação da controvérsia: possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em apelação interposta contra ato judicial que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas, ou sua impossibilidade, por se tratar de erro grosseiro, pelo entendimento de ser uma decisão parcial de mérito, quando procedente, desafiando o recurso de agravo de instrumento, ou terminativa de mérito, quando improcedente, a autorizar o manejo da apelação. 2 - Recurso especial afetado ao

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