(DOC. VP 240.9290.5195.6773)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Quebra da isonomia entre as reprimendas aplicadas aos corréus. Matérias não discutidas nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Extensão dos efeitos da decisão favorável a corréu. Necessidade de requerimento perante o juízo de primeiro grau. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por José Sérgio Gomes de Souza contra decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus, sob o fundamento de que as matérias discutidas (quebra da isonomia entre as penas aplicadas aos corréus e extensão de decisão favorável ao corréu) não foram analisadas nas instâncias ordinárias. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) se é possível a análise, por parte do STJ, de matérias não debatidas na

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