(DOC. VP 240.9290.5145.2405)

STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus indeferido liminarmente. Recebimento como agravo regimental. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.

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