(DOC. VP 240.9290.5143.9401)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Incompetência. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ofensa aos arts. 489 e 1.022. Inexistência. Decisão supresa. Julgamento extra petita. Não configuração. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 371. Persuação racional. Convencimento motivado do magistrado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É defeso ao STJ examinar, em agravo interno, argumentos não suscitados oportunamente pelas partes no recurso especial, tendo em vista a inovação recursal e a preclusão consumativa. 2 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 3 - Incide

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