(DOC. VP 240.9290.5132.3575)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Vale-pedágio. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Modificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a orientação desta Corte Superior, «em observância ao art. 373, I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio» (REsp. 2.043.327/RS/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023

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