(DOC. VP 240.9290.5112.1406)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 217-A Condenação definitiva. Dosimetria. Afastamento da exasperação da pena-base e modificação do regime inicial. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Agravo regimental improvido.

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