(DOC. VP 240.9130.5767.8596)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. 2 dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 27/5/2024 (segunda-feira), o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 29/5/2024. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 3/6/2024. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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