(DOC. VP 240.9130.5703.1340)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Reincidência específica. Guarda compartilhada com genitor. Excepcionalidade apta ao indeferimento da prisão domiciliar. Agravo não provido.

1 - O CPP, art. 318-A aliado à ordem emanada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do HC coletivo 143.641/SP, estabeleceram a concessão de prisão domiciliar às presas preventivamente, gestantes ou mães de crianças, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 2º. 2 - A legislação e o referido precedente, todavia, excepcionaram a substituição da prisão preventiva, nas seguintes situações: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote