(DOC. VP 240.9130.5514.3711)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Urv. Afronta à coisa julgada. Preclusão. Rediscussão de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adesão do servidor à Lei estadual 9.664/2012 (pgce). Análise de direito local. Súmula 280/STF. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo interno deprovido.

1 - No que se refere à alegação de não observância do CPC, art. 508, verificar a violação do citado dispositivo demandaria, na espécie, revisão do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância, conforme a Súmula 7 desta Casa. 2 - O exame de normas de caráter estadual descabe na via do Recurso Especial, em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, aplicável por analogia. 3 - O Tribunal local decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infr

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