(DOC. VP 240.9130.5288.4239)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça no âmbito de violência doméstica ou familiar. Dado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva por comparecimento mensal ao juízo de primeiro grau. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II- Na hipótese, conquanto o juízo de primeiro grau tenha feito apontamentos quanto à necessidade da prisão para garantir a ordem pública, não demonstrou, suficientemente, em elementos concretos a gravidade da conduta, não restan

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