(DOC. VP 240.9130.5282.8229)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Auto de infração e processo administrativo. Nulidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Em embargos à execução fiscal, o Tribunal de origem atestou a validade dos atos punitivos constantes do Processo administrativo instaurado para aplicação de multa pela atividade de «rodeio

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