(DOC. VP 240.9130.5215.8585)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que rejetou os primeiros aclaratórios. Insurgência da parte agravante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de dispositivo constitucional, com vistas a i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote