(DOC. VP 240.9130.5196.0990)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Irregularidade no aditamento da denúncia e na utilização de «mutatio libelli". Matéria própria de revisão criminal. Competência da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

1 - No âmbito do AREsp. 1.511.715/SP/STJ, de minha relatoria, transitado em julgado em 19/3/2024, temas de mérito da ação penal foram examinados, de modo que o pleito ora vertido, ali não examinado, não obstante reúna condições para o reconhecimento da preclusão consumativa, possui nítidas características revisionais, cuja competência para exame seria desta Corte Superior de Justiça, mas por meio da Terceira Seção. 2 - Agravo regimental desprovido.

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