(DOC. VP 240.9130.5129.7575)

STJ. Agravo regimental no recurs o em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Citação editalícia. Esgotamento das diligências. Revolvimento de matéria fático probatória. Constituição de defensor. CPP, art. 570.. Nulidade. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação de prejuízo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Acusado foragido. Agravo desprovido.

1 - C oncluir pela nulidade da citação editalícia, pelo argumento de que não houve esgotamento das tentativas de localização do acusado, demandaria necessariamente o revolvimento do contexto fático probatório, o que é inviável nesta sede. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento de que o comparecimento do acusado, com a constituição de defensor, sana eventual vício decorrente de ausência de citação, consoante preceitua o CPP, art. 570, na medida em que o réu tom

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote