(DOC. VP 240.9040.1911.3144)
STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Busca pessoal/veicular. Fundadas suspeitas. Critério objetivo. Mudança de sentido na via pública ao avistar os policiais. Medida invasiva legal. Agravo desprovido.
1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal/veicular independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Quanto à realização de busca pessoal ou veicular, a jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que se faz necessária a presença de fundada suspeita para que esteja a
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