(DOC. VP 240.9040.1875.7317)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Superior Tribun al de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, já que, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram apreendidos na residência do agravante, em 25/4/2024, «u ma pistola, munições e 61 comprimidos de MDA ou TENANFETAMINA (ECSTASY), pe

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