(DOC. VP 240.9040.1715.8186)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas cautelares de busca e apreensão e de sequestro. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Q uanto ao pedido de «excluir ou declarar inviabilidade de eventual Ação Penal contra [o recorrente]», trata-se de vedada inovação recursal, visto que o writ originário teve por pleito de mérito «reconhecer e declarar a nulidade das medidas cautelares de busca e apreensão e de sequestro". 2 - O acórdão impugnado ressaltou que o recorrente é acusado de uma série de crimes graves, tais como tráfico transnacional de drogas; financiamento ao tráfico de drogas; associação para

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