(DOC. VP 240.9040.1714.0758)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Art. 129, parágrafo 9º, do CP. Ausência de comprovação do estado de embriaguez do agravante. Dilação probatória. Gravidade. Periculosidade do agente. Risco de reiteração. Reincidente específico. Condenação defintiva transitada em julgado. Necessidade de assegurar a integridade física da vítima. Impossiblidade de medidas cautelares dversas da prisão. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada e

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