(DOC. VP 240.9040.1666.9301)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Usucapião. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Aquisição do imóvel por usucapião. Natureza pública. Improcedêndia. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela improcedência da aquisição do imóvel em questão por usucapião. 3.Inviável a revisão do referido entendimento porquanto seria necessário revisão de matéria fática, o que é vedado em recurs

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