(DOC. VP 240.9040.1605.9322)

STJ. Tributário. Processual civil. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Reprodução de norma constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. Portaria. Interpretação. Violação reflexa à Lei. Recurso especial. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - É remansoso o posicionamento do STJ em relação à inviabilidade de se discutir em sede especial alegada ofensa ao CTN, art. 97, por se tratar de matéria constitucional apenas reproduzida na legislação ordinária. 2 - A eventual violação à Lei, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Portaria ME 7.163/2021, providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que tal regramento não se subsome ao conceito de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote