(DOC. VP 240.9040.1511.2473)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo. Execução penal. Regime semiaberto. Trabalho externo. Motorista intermunicipal e interestadual. Necessidade de o trabalho ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena. Agravo desprovido.

1 - O agravante sustenta que as condições do regime semiaberto — uso de tornozeleira eletrônica, repouso noturno e nos dias de folga, e proibição de sair da comarca sem autorização judicial — impedem o exercício da sua profissão de motorista interestadual. 2 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a « realização do trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela LEP « (AgRg no HC 729.286/RS, relator Ministro Re

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