(DOC. VP 240.9040.1491.6465)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Coação no curso do processo. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.

1 - Apesar de a defesa ter razão quanto ao fato de o paciente não ter circunstâncias judiciais desfavoráveis, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o art. 33, § 2º, «c», do CP expressamente dispõe que o regime inicial de cumprimento de pena aberto será fixado apenas ao condenado não reincidente, com pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão. 2 - Agravo regimental não provido.

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