(DOC. VP 240.9040.1481.1453)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Propriedade rural trabalhada pela entidade familiar. Imóvel dado em garantia. Impenhorabilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários « (AgInt no REsp. 2.077.368/SP/STJ, Relator Ministro Humbe rto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas «a» e «c» d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote