(DOC. VP 240.9040.1462.1915)

STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Importação. Pena de perdimento. Interposição fraudulenta de terceiros. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Pena de perdimento levada a efeito pela autoridade aduaneira ante a ausência de prova da capacidade financeira da parte autora para arcar com os custos da importação, tendo ficado constatado pela instância ordinária que ela não havia comprovado suficientemente a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos utilizados na operação. Mostrando-se o conjunto probatório dos autos insuficiente para afastar a alegação da autoridade administrativa de interposição fraudulenta

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