(DOC. VP 240.9040.1435.0930)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Omissão. Não ocorrência. Medicamento importado. Registro. Anvisa. Existência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Esta Corte entende ser legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto na Lei, art. 10, V 9.656/98, sob pena de afronta

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