(DOC. VP 240.9040.1428.9744)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Condenação pelo conselho de sentença. Pena superior a 15 anos de reclusão. Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

1 - Cumpre salientar, de plano, que se assentou constituir questão constitucional definir, conforme a Súmula Vinculante 10/STF, se a soberania dos vereditos autoriza a imediata execução de pena não definitiva imposta pelo Tribunal do Júri. 2 - N o RE 1.235.340/SC/STF, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, que teve repercussão geral reconhecida no Tema 1.068, a tese proposta pelo relator foi a de que: «A prisão do réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que suj

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