(DOC. VP 240.9040.1420.1351)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Atos de contratação. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Multa civil. Enunciados administrativos do STJ 2 e

3 - SÚMULA 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para (i) declarar nulos os atos de contratação por tempo determinado de médicos, agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, levados a efeito pela Prefeitura de Matão no

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